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JURÍDICO

Revisão do Art 29 da Lei 8.213/91 - Você poderá ter o seu benefício aumentado em até 20% e receber diferenças retroativas

Quem recebeu de novembro de 1999 a agosto de 2009, pensão por morte, auxílio-doença, ou se aposentou por invalidez pode ter o seu benefício aumentado em até 20% e receber valores de diferenças retroativas.

A revisão do Art. 29, da Lei n.º 8.213/91, deve-se porque o INSS calculou de forma equivocada o valor dos benefícios por incapacidade - aposentadoria por invalidez, auxilio doença e pensão por morte, concedidos entre novembro de 1999 a abril de 2009.


Desaposentação - O STJ - Superior Tribunal de Justiça é favorável

Se você continuou trabalhando após se aposentar, pode requerer um novo cálculo para aumentar o valor do benefício recebido do INSS.

O STJ entende que a desaposentação é um direito do segurado, e que, para isso, ele não precisa devolver os valores recebidos durante a aposentadoria anterior.

Quem possui uma pensão gerada pela aposentadoria de segurados que continuaram trabalhando, também pode ser beneficiado com a troca de aposentadoria.

A viúva, por exemplo, pode pedir a renúncia da primeira aposentadoria e solicitar o recálculo com as novas contribuições até a data da concessão da pensão.

Com isso, o valor da pensão poderá ter valor superior.

CENAAT está pronto para te auxiliar a requerer a troca de seu benefício atual por um novo, junto à justiça.

Não deixe de fazer seu cálculo, afinal, o INSS continuou recebendo suas contribuições, mesmo após a aposentadoria, no entanto, não ofereceu e nunca vai oferecer nenhum benefício em contrapartida.


Defasagem – Correção dos valores da aposentadoria

Defasagem ocorre pela redução do valor do benefício ao longo dos anos, tendo como consequência, a perda do poder de compra dos aposentados e pensionistas.

CENAAT luta por um reajuste mais justo das aposentadorias e pensões, pagas pela Previdência Social.

O objetivo é que o valor do benefício seja reajustado por índices que reflitam melhor a inflação, fazendo com que o beneficiário do INSS, volte a ter o mesmo poder de compra que tinha quando se aposentou.

Citando um exemplo, uma pessoa que se aposentou no ano de 2000 com 05 salários mínimos, hoje, recebe 02, essa perda é proibida pela Constituição Federal. O CENAAT, em conjunto com o corpo jurídico parceiro, está pronto para lutar pela recomposição das perdas dos benefícios dos associados.


Correção do FGTS

A correção pode chegar a diferença de até 88,3%. A conta do Fundo de Garantia por tempo de serviço é corrigida pela TR (Taxa Referencial), no entanto, a aplicação da TR como índice de correção monetária do FGTS foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Essa revisão pode ser realizada desde 1999 e todos serão beneficiados. A partir de 1999, a TR começou a ser reduzida gradativamente até que em setembro de 2012 chegou a Zero, deixando o dinheiro do trabalhador sem correção.