CENAAT |

ult1

ev3 ben1 ju2

Especialista explica o que mudou nas regras para pagamento do auxílio-doença

INOT 448524Começaram a valer desde o dia 1º de março, as mudanças nas normas para concessão do benefício do auxílio-doença. A regra antiga determinava que os segurados do INSS que precisassem se afastar das suas atividades laborais, recebessem o pagamento dos primeiros 15 dias através do empregador. A partir do 16º dia ficaria a cargo do INSS. Entretanto, essa norma valeria somente nos casos em que os médicos peritos considerassem o segurado incapacitado temporariamente de exercer suas atividades.

No entanto, a avaliação destes profissionais demandava uma espera, que em média, levava de dois a três meses para emitir um parecer. Nesse período, o trabalhador não recebia salário e nem o auxílio através da Previdência Social.

A advogada Tabatha Barbosa do CENAAT – Centro Nacional de Apoio ao Aposentado e Trabalhador destaca que o maior avanço nas mudanças do auxílio-doença foi a perícia médica. “As novas mudanças foram incluídas na Medida Provisória nº664/2014. Elas deixaram de ser exclusivas dos médicos do INSS e podem agora ser feitas também por meio de convênios supervisionados pelo Instituto,” enfatizou.

Com a descentralização das perícias médicas haverá um interesse maior dos segurados em realizar os agendamentos através dos postos conveniados. “A confiança nos médicos peritos é desacreditada em decorrência da grande demora dos resultados. Essa mudança vai proporcionar uma procura abrangente pelos profissionais que não sejam do quadro administrativo”, finalizou a advogada.

Para saber mais informações sobre o que mudou na hora de solicitar o auxílio-doença entre em contato com o CENAAT através do site www.cenaat.org.br.

Centro Nacional de Apoio ao Aposentado e Trabalhador ganha causa na justiça para correção do FGTS

fgts

O CENAAT – Centro Nacional de Apoio ao Aposentado e Trabalhador obtém parecer favorável à correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A 13ª Vara Federal Cível de São Paulo julgou procedente a correção por um índice inflacionário, ao invés da Taxa Referencial (TR), o que traz ganho aos trabalhadores. A decisão é em primeira instância e cabe recurso da Caixa Econômica.

De acordo com Carlos Elias, advogado do Cenaat há tempos a TR não reflete a correção monetária real, distanciando-se dos índices oficiais de inflação. “As contas fundiárias não vêm sofrendo atualização. O julgamento do Supremo Tribunal Federal nas ADIns nº 4.357 e 4.425, assegura a necessidade da aplicação de outros índices, apontando o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), nos termos da Lei nº 12.382/2011, ou, ainda, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). A requerida deve efetuar o pagamento dos encargos da sucumbência” destaca.

Esta ação do FGTS, afeta todos os cidadãos brasileiros que tiveram ou tem saldo na conta do FGTS dentro do período de janeiro/99 até os dias atuais. A sentença foi fundamentada no entendimento que a correção do FGTS pela Taxa Referencial, não é hábil para refletir o processo inflacionário brasileiro.

Leia mais:Centro Nacional de Apoio ao Aposentado e Trabalhador ganha causa na justiça para correção do FGTS

Centro Nacional de Apoio ao Aposentado e Trabalhador ( CENAAT) ganha causas a favor da Desaposentação

images

Sustentando a tese de que a desaposentação é um direito patrimonial disponível e que não há lei que proíba essa livre disposição, caso seja esse o desejo do titular do direito, o Centro Nacional de Apoio ao Aposentado e Trabalhador (CENAAT), obteve recentemente ações favoráveis em favor de seus associados.

De acordo com o advogado responsável pelas ações Carlos Elias, as partes autoras são beneficiárias de aposentadoria concedida pelo regime geral da Previdência Social, no entanto após ter obtido esse benefício, continuaram a trabalhar e a verter contribuições aos cofres da Previdência Social. Por isso, almejam obter a revisão de seu benefício mediante apuramento das contribuições posteriores à data de início da prestação que atualmente recebe.

“Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento” afirmou o Dr. Carlos.

O pedido para reconhecer o direito das partes autoras à desaposentação foram julgadas procedentes, com o cancelamento do beneficio anterior, desde a data do início dessa prestação. E implantação de um novo benefício a ser calculado pelo réu, desde a data do julgamento desta ação, sem necessidade de devolução dos valores recebidos a título da antiga aposentadoria, com o cálculo do período trabalhado após a concessão da primeira.

Para ter mais informações acerca dos procedimentos para obtenção do pedido de desaposentação, o Cenaat encontra-se à disposição.